Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 1250/2025 - Lei 14.133/2021

Nota de Empenho nº 389396 - PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Nota de Empenho nº 389399 - PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS DA CMJ.

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 1250/2025 que tem como objeto o pagamento dos licenciamentos anuais 2025 e multas de trânsito dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Jataí, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de Serviços de Licenciamento Anual 2025 e Multas de Trânsito dos veículos oficiais da Câmara.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL 2025 E MULTAS DE TRÂNSITO, PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA.