Parecer Referencial nº 001/2024
Última Atualização: 25 de Setembro de 2025 às 13:42
Data do documento: 2 de Janeiro de 2024 | Parecer da Procuradoria | PPROC 41/2025
Número de Página(s): 1
Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.
Anexado a:
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Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 1250/2025 - Lei 14.133/2021
Data do documento: 23 de Setembro de 2025 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 1250/2025O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de Serviços de Licenciamento Anual 2025 e Multas de Trânsito dos veículos oficiais da Câmara.
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