Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4713 de 21 de Junho de 2024
Art. 1º. –
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo do artigo 89, inciso I, alínea c da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 76, inciso I, alínea c, da Lei n° 14.133/2021, a proceder permuta da área pertencente ao Município de Jataí, inscrita no Registro de Imóveis local sob a matrícula n° 48.255, pelo imóvel pertencente ao Instituto Inova Mais LTDA (CNPJ 30.308.816/0001-48), inscrito no Registro de Imóveis local sob o n. 35.684.
Parágrafo Único –
Tendo em vista que o imóvel do Município foi avaliado em valor superior ao do Instituto Inova Mais LTDA, a diferença deverá ser paga, autorizado o parcelamento em até dez vezes.
Art. 2º. –
A escrituração do imóvel dependerá da quitação do valor.
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2704/2024
(25 de Junho de 2024)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1214 de 20 de Junho de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.