Autógrafo nº 1214 de 20 de Junho de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de imóvel público, bem como a parcelar o valor da torna”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 20 de Junho de 2024 às 14:41
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4713 de 21 de Junho de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito