Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4578 de 11 de Agosto de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4431 de 11 de Agosto de 2022
Altera a Lei Ordinária n° 4.431, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Art. 1º. –
Altera o artigo 2° da Lei Ordinária nº 4.431, de 11 de agosto de 2022, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º.
–
O Município repassará o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) anuais no período de dois anos, totalizando o repasse de verba pública no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para a execução do projeto “Caracterização morfológica e genética de matrizes de espécies nativas de ocorrência no bioma cerrado”, conforme plano de trabalho previsto no Processo Administrativo n° 7391/2022.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2499/2023
(18 de Agosto de 2023)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4431 de 11 de Agosto de 2022
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1074 de 09 de Agosto de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 102/2023 (Executivo)
Data: 3 de Agosto de 2023
Data: 3 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Agosto de 2023 às 11:28
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 067, de 12 de junho de 2023, protocolado em 06/07/2023, sob o nº 498/2023, que: “Altera a Lei Ordinária no 4.431, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.