Autógrafo nº 1074 de 09 de Agosto de 2023
“Altera a Lei Ordinária n° 4.431, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 10 de Agosto de 2023 às 15:42
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4578 de 11 de Agosto de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 102/2023 (Executivo)
Data: 3 de Agosto de 2023
Data: 3 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Agosto de 2023 às 11:28
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 067, de 12 de junho de 2023, protocolado em 06/07/2023, sob o nº 498/2023, que: “Altera a Lei Ordinária no 4.431, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências.”