Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2316 de 22 de Março de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2422 de 16 de Junho de 2003
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Goiás, a área de 9.628,50 m² localizada no prolongamento da Quadra 06 do Setor Epaminondas, área esta doada anteriormente à Faculdade Objetivo e revertida ao Patrimônio Público Municipal por inobservância do prazo para construção, estabelecido na Lei de doação n.º 2.090/99.
§ 1º – A área mencionada no caput deste artigo, destina-se à construção, pelo Estado de Goiás, de uma escola de 2º Grau.
§ 2º – O prazo para construção da escola é de 02(dois) anos, a contar da data da entrada em vigor da presente Lei, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.