Texto Articulado: Lei Ordinária nº 2389 de 20 de Dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2389

2002

20 de Dezembro de 2002

Altera a Lei nº 1.400, de 05/04/1990 e dá outras providências.

a A
Altera a Lei nº 1.400, de 05/04/1990 e dá outras providências.
    Art. 1º.  –  Insere o inciso VI, no art. 123, revoga o art. 174 e no TÍTULO III, CAPÍTULO I, cria a Seção VIII - Do Adicional de Produtividade, com os respectivos artigos de números 186-A a 186-L, todos na Lei 1400 de 05 de abril de 1990, com as seguintes redações:
      Art. 186-G.  –  A quantidade de pontos estabelecida para percepção do Adicional, corresponde o limite máximo para o seu cálculo, caso haja excesso de pontos este não serão remunerados.
      Art. 186-L.  –  O Adicional e seus reflexos nas vantagens pessoais do servidor, serão considerados nos cálculos para contribuição da previdência social.
      Art. 174.  –  Revogado
      Art. 186-A.  –  Ao funcionário que exerça atividade fiscal será atribuído Adicional de Produtividade que poderá atingir até 03 (três) vezes o valor do vencimento.
      § 2º  –  O efetivo exercício da atividade e avaliação do trabalho mensal do fiscal, será apurado e feita com base nas peças fiscais lavradas; nas notificações, nas intimações; nas representações; nas réplicas efetuadas; nas informações fiscais em processos; no trabalho interno e pelo desempenho de outras tarefas previstas na tabela de pontos.
      Art. 186-F.  –  O cálculo do Adicional do servidor fiscal, referente a período de férias anuais, férias prêmio ou licenças remuneradas, será com base na média da pontuação dos últimos seis meses.
      Parágrafo Único  –  Se o servidor no uso de seus direitos previsto neste artigo, não tiver seis meses de percepção do adicional, a média será dos meses efetivamente percebidos.
      Seção VIII
      Do Adicional de Produtividade
      § 3º  –  O servidor que não atingir produção suficiente para perceber integralmente o Adicional de Produtividade, terá direito em percebe-lo proporcionalmente em razão do quantum produzido.
      Art. 186-B.  –  O cálculo da remuneração de cada categoria fiscal será feito levando em consideração o valor do vencimento básico do cargo, acrescido do Adicional de Produtividade, previsto nesta Lei, incluindo os seus reflexos nas vantagens pessoais de cada servidor.
      Art. 186-C.  –  O Adicional de Produtividade do servidor do fisco que desempenha funções internas no âmbito da secretaria em que é lotado, será igual ou maior adicional percebido por servidor fiscal que estteja em pleno exercício do cargo.
      Título III
      DOS DIREITOS E VANTAGENS
      Capítulo I
      DOS VENCIMENTOS, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
      Art. 123.  –  ...............
      VI  –  Adicional de Produtividade
      Art. 186-E.  –  O Adicional de Produtividade será calculado mensalmente com base no efetivo exercício das atividades fiscais executadas pelo servidor, e dos serviços internos correlacionados com a administração fiscal, mediante atribuição de pontos, resultantes do desempenho e da apuração dos resultados alcançados, de acordo com Tabela de Pontuação a ser baixada pelo Chefe do Poder Executivo.
      Art. 186-D.  –  O Adicional de Produtividade faz parte integrante da remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, e não se confunde com quaisquer espécie de gratificação, decorrentes de cargos comissionados ou funções de confiança.
      § 1º  –  A qualidade, tipificação e quantidade são elementos essenciais na apuração do valor do trabalho fiscal, devendo ser definidos e classificados, em razão da relevância, do grau de dificuldade e da complexidade, da correção, da clareza e da relação tempo/volume dos trabalho realizados pelo fiscal.
      Art. 186-H.  –  A remuneração do servidor fiscal compreendendo, o vencimento básico e o Adicional de Produtividade, deverá observar o limite estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal, adaptado à orbita do Município na forma da Lei.
      Art. 186-I.  –  Os aposentados e pensionistas, de cargo de fiscal, terão direito ao Adicional de Produtividade, calculada com base na média aritmética dos 12(doze) últimos meses de sua produção, sem prejuízo das outras vantagens pessoais que possuírem.
      Art. 186-J.  –  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do corrente exercício, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao comprimento desta Lei.
      Art. 2º.  –  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
        Art. 3º.  –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.