Lei Ordinária nº 2490 de 08 de Dezembro de 2003 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Fazer nova pesquisa Dados Complementares

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2051 de 14 de Dezembro de 1998

a A

Modifica a Lei 2051 de 14-12-98, adequando-a, a legislação federal e dá outras providências.

Art. 1º. – Insere no caput do artigo 72 os incisos I e II, altera o artigo 75 e seus incisos I - II e III, renumera o parágrafo único do artigo 78 para § 1º e cria-lhe o § 2º, com as seguintes redações:

f) – termo de suspensão de fabricação de produto;

§ 2º – Para fins desta lei considera-se reincidência o cometimento de infração à legislação sanitária, duas ou mais vezes dentro do período de um ano, contado da data da fiscalização.

III – mais de R$20.000,00 (vinte mil reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) nas infrações gravíssimas.

Parágrafo Único – Revogado

I – de R$100,00 (cem reais) a R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) nas infrações leves;

h) – termo de regularidade fiscal;

II – as autoridades da administração da vigilância sanitária em decorrência de processos ou documentos que tramitam em seus órgãos, poderão determinar que o fisco faça verificações in loco e lavre as peças fiscais discriminadas no inciso anterior e dependendo do resultado obtido instaurar processo administrativo de cassação do alvará de licença de estabelecimento.

I – compete ao fiscal sanitário nas ações regulares de fiscalização, lavrar as seguintes peças fiscais:

II – mais de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) nas infrações graves;

g) – auto de infração;

Art. 75. – Excetuando o disposto nos itens XXI a XXXI do art. 80, a pena de multa será cobrada em REAL, obedecidos os seguintes critérios:

a) – advertência;

i) – outros documentos fiscais que forem instituídos pelo Chefe do Poder Executivo.

b) – termo de apreensão;

d) – termo de inutilização de produto;

§ 1º – A reincidência específica torna o infrator possível de enquadramento na penalidade máxima e caracteriza a infração como gravíssima.

c) – termo de interdição total ou parcial de estabelecimento;

e) – termo de suspensão de venda de produto;

Art. 2º. – Mantém a parte inicial dos incisos XXI a XXXII, do artigo 80, e modifica os valores das penas neles previstas, que passam a ser:

XXIX – causar poluição do solo, que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação.
Pena - Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XXII – contribuir para que a poluição da água e do ar atinja níveis ou categorias de qualidade inferior aos previstos em ato oficial.
Pena: Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XXI – Deixar às soltas nas vias públicas animais domésticos.
Pena - Advertência, apreensão do animal, multa dia de R$15,00 (quinze reais) e em dobro nas reincidências e/ou encaminhamento do animal à Faculdade de Medicina Veterinária para estudos;

XXIII – Infringir às exigências sanitárias quanto ao combate ao mosquito Aedes Aegypty.
Pena: Advertência e multa de R$50,00(cinqüenta reais) a R$1.000,00 (mil reais);

XXV – exercer atividades, efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, sem licença do órgão sanitário estadual ou em desacordo com a mesma.
Pena: Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XXVI – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
Pena: Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XXIV – emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido em ato oficial.
Pena: Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XXX – utilizar ou aplicar defensivos agrícolas ou agrotóxicos, contrariando as restrições constantes do registro do produto e de normas regulamentares emanadas dos órgãos federais e estadual competentes.
Pena - Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XXVII – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de um quarteirão urbano ou localidade equivalente.
Pena: Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XXXII – Descumprir a legislação pertinente quanto ao destino final do lixo hospitalar.
Pena - Advertência e multa de R$20,00(vinte reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

XXXI – desobedecer ou inobservar outras normas legais ou regulamentares, padrões e parâmetros, federais ou estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente, em virtude de práticas que possam acarretar danos à saúde, ameaçar o bem-estar do homem, através da degradação ambiental ou que de maneira efetiva ou po-tencial tragam prejuízo ou destruição dos elementos da biota.
Pena - Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

XXVIII – desrespeitar interdições de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do poder público.
Pena - Multa de R$100,00(cem reais) a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

Art. 3º. – Modifica: o artigo 81, o inciso VI do artigo 82, o § 2º do artigo 83, o caput do artigo 84 e o seu § 2º, criando-lhe o § 3º, o caput do artigo 85 e o seu § 2º, os artigos 86 e 87 e o caput de artigo 95, renumerando o seu parágrafo único para § 1º e criando-lhe o § 2º, todos com as seguintes redações:

§ 2º – O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma vez no placar da Prefeitura, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação, iniciando-se a contagem de prazo para todos os efeitos desta Lei, no dia seguinte ao da efetivação da intimação.

c) – por infração gravíssima R$300,00 (trezentos reais).

b) – por infração grave R$100,00 (cem reais);

a) – por infração leve R$50,00 (cinqüenta reais);

§ 2º – Desta fase em diante o processo seguirá o rito do Processo Administrativo Tributário, previsto na Lei 1445 de 27-12-90, com redação da Lei 2294 de 17-12-01, inclusive, sendo, quanto a inscrição do débito em Dívida Ativa, se for o caso de multa.

VI – assinatura do autuado, ou na sua ausência ou recusa a observação correspondente do fato e a entrega da referida peça fiscal ao protocolo da Prefeitura para remessa via AR, ou sendo o caso, para que promova a intimação por edital.

Art. 84. – Quando apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, obrigação para o infrator dar cumprimento, será feita intimação para que cumpra a obrigação, no prazo de 20 (vinte dias), contados da ciência, na forma estabelecida no artigo 83 desta Lei.

§ 3º – As multas diárias mencionadas no parágrafo anterior são:

Parágrafo Único – Revogado

Art. 87. – Os fiscais ficam responsáveis pelas afirmações que fizerem nas peças fiscais lavradas e nos atos decorrentes, bem como os servidores pelas alegações constantes nos documentos que expedirem, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

Art. 85. – O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação da peça fiscal lavrada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

§ 2º – Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o processo será julgado em primeira instância administrativa pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.

Art. 86. – A autoridade que determinar a lavratura de qualquer peça fiscal, ordenará por despacho em processo próprio, ou por ordem de serviço, que o fiscal proceda prévia verificação da matéria de fato.

§ 2º – A desobediência para cumprimento da obrigação e da determinação contida na intimação a que se refere o caput deste artigo, além de sua execução forçada, acarretará na imposição de multa diária de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da prestação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

§ 1º – Caso o infrator queira utilizar-se de contraprova laboratorial ou de quaisquer outras que dependam de perícias, estas deverão ser requeridas dentro do prazo para interposição do recurso, neste caso, o prazo do recurso será devolvido, iniciando a contagem da data do conhecimento do resultado da contraprova.

Art. 81. – As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de uma das peças fiscais previstas nos incisos I e II do artigo 72, observado o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 95. – Das decisões condenatórias, poderá o infrator apresentar recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da condenação.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004, revogando-se as disposições em contrário.

Imprimir
Texto Compilado
Documento Digitalizado
Com OCR Otimizado para Download
Documento
Digitalizado Original

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2051 de 14 de Dezembro de 1998

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.