Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 01/04/2020	Encerramento: 01/04/2020

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Autoriza o Município a doar área ao Estado de Goiás, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Altera a redação do caput do artigo 66, dos seus parágrafos primeiro e terceiro, bem como lhe acrescenta parágrafo quinto e sexto; Altera a redação do caput do artigo 67 e lhe acrescenta o parágrafo único, todos da Lei Ordinária Municipal nº 2.822/07; Acrescenta o artigo 191-A, e seus parágrafos, à Lei Ordinária Municipal nº 1.400, de 05 de abril de 1990, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2020 Autor: Carvalhinho	Altera a Lei nº 3.272/2012, autorizando o uso de aplicativo no serviço de táxis.	Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 Autores: Creso de Oliveira Vilela, Pastor Luiz Carlos, Thiago Maggioni	Aprova as Contas de Governo do Município de Jataí, referente ao exercício financeiro de 2017.	Norma promulgada
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Dispõe sobre a inclusão da disciplina da Língua Inglesa, na matriz curricular das turmas de Jardim I ao 5º ano da Rede Pública Municipal de Ensino.	Proposição transformada em lei
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2020 Autor: Kátia Carvalho	Altera a Lei 3067/2010, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2020 Autor: Kátia Carvalho	Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
8 - Projeto de Resolução nº 2 de 2020 Autor: Kátia Carvalho	Transfere propriedade de veiculo pertencente a esta câmara ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Norma promulgada
9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2020 Autor: Major Davi Pires	Obriga a Concessionária de serviços de fornecimento de água e esgoto e outros em Jataí-GO., a acoplar válvula anti ar nos hidrômetros, e dá outras providências.	Declarado Inconstitucional pela CCJ
10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2020 Autor: Maria Aparecida (CIDA)	Estabelece para a concessionária de abastecimento de água de Jataí, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providências.	Declarado Inconstitucional pela CCJ
11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Dispõe sobre alterações das Leis Municipais nº 2.761/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí-GO, e 1.400/90, que dispõe sobre a regime jurídico dos servidores públicos municipais, para atribuir ao município o custeio de benefícios temporários e dá outras providências.	Proposição transformada em lei