Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2020

Estabelece para a concessionária de abastecimento de água de Jataí, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providências.
Localização Atual:  Gabinete do Vereador - GV
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Ultima Ação: Proposição declarada inconstitucional pela CCJ.
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2020

Número

13

Data de Apresentação

14/02/2020

Número do Protocolo

77

Tipo de Apresentação

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 33/2020 (Maria Aparecida - Cida)
Data: 22 de Março de 2020
Assinatura Digital
LEONARDO MELO DO AMARAL:84913223100 Assinado em: 23 de Março de 2020 às 10:28
" PLOL - INSTITUI OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A INSTALAR DISPOSITIVO QUE ELIMINE O AR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA - INCONSTITUCIONALIDADE"
Diante do exposto, a Procuradoria opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº13/2020, devendo o mesmo ser arquivado, por vício de iniciativa.

Por fim, ressalte-se que o presente parecer não possui força vinculante, podendo ser o mesmo rejeitado no todo ou em parte pela autoridade competente,e, ainda não alcança o mérito da propositura, ficando esse aspecto sob a apreciação do soberano plenário.

Este é o parecer.
Leonardo Melo do Amaral
Procurador
Documento assinado com Certificado Digital

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não