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Ementa |
Situação |
1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 86 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E RENUMERA OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 3.525/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição arquivada |
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Proposição transformada em lei |
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021...
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Proposição transformada em lei |
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, CRIA O VOUCHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI 3.744/2015, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI 3.744/2015, DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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Proposição transformada em lei |
8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 84 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA 53, RESIDENCIAL CYLLENEO FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 EM § 1º, ACRESCENTA OS §§ 2°, 3º E 4º AO MESMO DISPOSITIVO, TUDO EM RELAÇÃO A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 3.936, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 90 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE JATAÍ A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 93 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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ALTERA A LEI Nº 3.208, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, PARA DECLARAR DE INTERESSE PÚBLICO A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Proposição transformada em lei |
12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 94 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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REGULAMENTA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 3.608/2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 96 de 2017
Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º, DA LEI Nº 3.628/2014, QUE INSTITUI I SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2017
Autor: Thiago Maggioni
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INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2017
Autor: José Carapô
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DENOMINA O PARQUE BRISAS DA CIDADE DE JATAÍ-GO, DE PARQUE ORIPÃO.
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Proposição arquivada |
17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 72 de 2017
Autor: Gildenicio Santos
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DETERMINA A LEI INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA E DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTES, PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.
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Proposição transformada em lei |
18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2017
Autores: Gildenicio Santos, José Carapô, Kátia Carvalho, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
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INSTITUI, O ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO.
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Proposição transformada em lei |
19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2017
Autor: Mauro Bento Filho
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, DESENVOLVER PARCERIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA DE JATAÍ - GOIÁS.
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Declarado Inconstitucional pela CCJ |
20 - Projeto de Resolução nº 16 de 2017
Autores: Gildenicio Santos, João Rosa, José Carapô, Kátia Carvalho, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DETALHADA DAS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
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Proposição arquivada |
21 - Projeto de Resolução nº 17 de 2017
Autor: Gildenicio Santos
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ALTERA A RESOLUÇÃO 002/10 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ): ALTERA O § 2º DO ART. 66.
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Projeto substituído por outro |
22 - Projeto de Resolução nº 18 de 2017
Autor: Marcos Antônio
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ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PREFEITO OU DE UM TERÇO (1/3) DOS VEREADORES COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA.
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Norma promulgada |
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2017
Autor: Adilson de Carvalho
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CONFERE A HONRARIA DENOMINADA DE TROFÉU JATOBÁ AO SR. PEDRO OTTONI DE CARVALHO.
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Norma promulgada |
24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2017
Autor: Gildenicio Santos
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CONFERE TITULO DE HONRA AO MÉRITO AO BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR EM JATAÍ, PELA ELEVAÇÃO À 13º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR E PELOS RELEVADOS SERVIÇOS PRESTADOS A TODA A SOCIEDADE JATAIENSE.
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Norma promulgada |