Ordem do Dia/Expediente: 210 - Requerimento nº 4 de 2018 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 4 de 2018
PEDE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PERTINENTE VISANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES (MULTAS) À CELG/ENEL NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A NECESSÁRIA E DEVIDA MOTIVAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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