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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2018

ALTERA OS ARTIGOS 73, 74, 75, 76 E 77, TODOS DO CAPÍTULO X, DA LEI Nº 2047/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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