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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 97 de 2014

ACRESCENTA O INCISO III, DO ART. 59, DA LEI 2.761/07 E REVOGA O INCISO, DO PARAGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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