Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026
Declara a nulidade absoluta do Decreto Legislativo nº 177, de 12 de agosto de 2026, em razão de vício formal insanável no respectivo processo legislativo, em estrita observância ao princípio da legalidade, ao poder-dever de autotutela administrativa e à Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 21/09/2026
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