Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026
Acrescenta o art. 193-A à Lei Orgânica do Município de Jataí, para estabelecer normas gerais sobre a concessão de benefícios eventuais e auxílios de caráter humanitário, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação quando pautada
Proposta do Executivo de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 25/08/2026
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