Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2026
“Dispõe sobre a adesão do Município de Jataí à III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, institui condições especiais para regularização de créditos municipais e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2026 | Pedido de Vista | 25/08/2026
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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- Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa/Supressiva nº 2 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura