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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2026 | Protocolado na Câmara Municipal de Jataí | 24/06/2026

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