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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2026

“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024, para reorganizar a estrutura administrativa interna, o quadro de cargos em comissão e as atribuições da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2026 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 23/06/2026

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