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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2026

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar II no Município de Jataí-GO, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.996, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 18/06/2026

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