Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2026
Institui, em caráter temporário, o Programa de Regularização de Áreas Públicas Doadas com Encargos no Município de Jataí, disciplina procedimentos de saneamento de pendências relacionadas às doações com encargos e, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2026
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
Matérias da Ordem do Dia
- Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura