Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2026 em 5ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2026
“Acrescenta o § 1º ao art. 1º da Lei Ordinária nº 3.708, de 26 de junho de 2015, para restabelecer e prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 09/04/2026
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