Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 116 de 2025 em 18ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 116 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar áreas de sua propriedade para Programas Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou MCMV CIDADES, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 116 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 05/12/2025
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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