Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025 em 9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025
“Dispõe sobre alteração de artigos na Lei Ordinária nº 2058, de 14 de dezembro de 1998 e, dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 16/06/2025
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