Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025 em 5ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 26/04/2025
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