Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025 em 5ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (5ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025

“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 16/04/2025

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