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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2024

Fixa nos termos do Art. 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, nos termos do Art. 30, incisos XVIII e XIX, da Lei Orgânica do Município de Jataí, nos termos do Art. 14, inciso I, alínea “b”, itens 3 e 4, da Resolução nº 02/2010 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí, os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários municipais e Vereadores para a 21ª Legislatura.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 18 de 2024 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 09/12/2024

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