Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024 em 6ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Reunião da CCJ da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024
"Dispõe sobre a concessão da “Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela”, ao senhor LUIS CARLOS FERREIRA, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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