Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2023 em 14ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 103 de 2023
Regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União para consecução do Artigo 15-C da Lei Ordinária Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, incluso nesta norma por meio da Lei Ordinária Federal n°. 14.434, de 04 de agosto de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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