Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 28 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 28 de 2023
Solicita, moção de repúdio ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, contra as razões da ADPF 442 e contra seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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