Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Acrescenta o inciso III, no Art. 1º do Decreto Legislativo 55 de 30 de março de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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