Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023 em 1ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023
“Altera dispositivo da Lei nº 1.574, de 13 de setembro de 1993, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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