Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2012 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2012
ALTERA OS ARTIGOS 215, 216 E 217 DA LEI 1.400 DE 05/04/1990; MODIFICA O ARTIGO 140 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 140-A E 140-B À LEI N° 2.822 DE 27/08/07.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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