Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 147 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 147 de 2021
“Requer ao Poder Público Municipal estudo e a viabilidade que objetive implementar no âmbito do município o disposto no art. 44-A da lei 14.071/2020 que assim preleciona: “Art. 44-A. É livre o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os artigos 44, 45 e 70 do Código de Trânsito Brasileiro.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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