Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2019 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2019

Dispõe sobre a possibilidade da Fazenda Pública Municipal, realizar acordos em processos judiciais, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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