Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024

“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.

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