Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)