Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 139 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 139 de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
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