Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2023
“Altera artigos da Lei Ordinária n° 3.068/2010, e dá outras providências”.
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