Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2023

“Altera dispositivo da Lei nº 1.408, de 08 de maio de 1990, e dá outras providências.”

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