Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2022

“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.

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