Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2022
Altera o artigo 2º, revoga o §1º e §2º do artigo 2º, e altera o artigo 3º da Lei 4.368/2021 e da outras providências.
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Situação quando pautada
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