Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2017 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2017
REATIVA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2017, INSTITUÍDO PELA LEI N° 3.877, DE 23 MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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