PortalCMJ - Câmara de Jataí - Matérias da Ordem do Dia (7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 4

Nº Ordem	Matéria	Ementa	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 327 Turno: Primeiro	Altera o art. 14 da Lei Ordinária nº 4.629, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.	Aprovado
2	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 328 Turno: Primeiro	Institui o Programa Casa Jataiense, dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Jataí-GO, estabelece critérios gerais de acesso, seleção e atendimento habitacional, revoga a Lei Ordinária nº 4.601, de 28 de setembro de 2023, e dá outras providências.	Aprovado
3	Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2026 Autoria: Geneilton Filho de Assis Protocolo: 335 Turno: Primeiro	"Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e demais legislações municipais vigentes, com a finalidade de repassar recursos para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.”	Aprovado
4	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2025 Autoria: Luciano Lima Protocolo: 1229 Turno: Primeiro	Altera o nome da Rua 11 no setor Morada do Sol para “Rua Dr. PAULO SERGIO ALVES MARTINS” e dá outras providências.	Aprovado