Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2026 em 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2026
"Autoriza o Município de Jataí a firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e demais legislações municipais vigentes, com a finalidade de repassar recursos para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 04/05/2026
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