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Anos das Matérias: 1997
Tipos de Matéria Legislativa: Projeto de Resolução
Autor: Plínio Sebastião Ortiz Oliveira

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PRE 4/1997 - Projeto de Resolução

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" ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 94 DA RESOLUÇÃO N° 002/94 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 - REGIMENTO INTERNO"

Data de Apresentação: 4 de Novembro de 1997
Autoria: Plínio Sebastião Ortiz Oliveira