" ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 94 DA RESOLUÇÃO N° 002/94 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 - REGIMENTO INTERNO"
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1997
Número
4
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
04/11/1997
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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