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Notícias
Publicado em 22 de junho de 2021
Público - 24 de Agosto de 2021 às 08:45 - por:
Francisco Cabral
Público - 22 de Junho de 2021 às 16:21 - por:
Francisco Cabral
Privado - 22 de Junho de 2021 às 16:21 - por:
Francisco Cabral
Privado - 22 de Junho de 2021 às 16:21 - por:
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Privado - 22 de Junho de 2021 às 16:20 - por:
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Privado - 22 de Junho de 2021 às 16:13 - por:
Francisco Cabral
Privado - 22 de Junho de 2021 às 16:13 - por:
Francisco Cabral
Mantelli e Marina: projeto amplia combate ao assédio
Estabelecimentos deverão adotar medidas de auxílio e proteção à mulher
A Câmara aprovou projeto dos vereadores Vicente Mantelli e Marina Silveira que determina que bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados devem adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco por assédio em suas dependências. Ao identificar situação de assédio, o estabelecimento deverá informar a autoridade policial, além de oferecer competente treinamento aos seus funcionários e/ou equipe de segurança, visando atender adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção. Entre outras medidas, os estabelecimentos também deverão afixar cartazes em seus banheiros, contendo informações sobre auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
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Matéria Legislativa
PLOL 30/2021 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Protocolo: 356/2021 | Data de Apresentação: 24 de Maio de 2021 Autoria: Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco por assédio. Localização Atual: Câmara Municipal de Jataí - CMJ Status: Proposição transformada em lei Ultima Ação: Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Lei Ordinária nº 4275, de 10 de junho de 2021. Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2021 Foi a plenário em: 7 de Junho de 2021 - Aprovado na CCJ - 8 de Junho de 2021 - Aprovado - 9 de Junho de 2021 - Aprovado - Matéria Anexada: Emenda Modificativa nº 12 de 2021 Data Anexação: 8 de Junho de 2021 Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4275 de 10 de Junho de 2021 Autógrafo: Autógrafo nº 765 de 09 de Junho de 2021 |