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Público - 11 de Fevereiro de 2020 às 08:48 - por: Francisco Público - 11 de Fevereiro de 2020 às 08:48 - por: Francisco Privado - 11 de Fevereiro de 2020 às 08:48 - por: Francisco Privado - 11 de Fevereiro de 2020 às 08:47 - por: Francisco Privado - 11 de Fevereiro de 2020 às 08:46 - por: Francisco

Major Davi: infratores devem pagar por danos causados em acidentes

Para vereador, erário deve ser ressarcido em caso de prejuízos ao patrimônio e ao meio ambiente WhatsApp
O vereador Major Davi Pires sugeriu ao executivo municipal o envio de um projeto que obrigue a restituição ao erário, pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito em Jataí. “Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o município ainda é compelido a gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao meio ambiente em decorrência de acidentes, a maioria causados por condutores que não respeitam as leis de trânsito”, ressalta o parlamentar. “Assim sendo, os munícipes que agem de maneira correta são duplamente penalizados: seja pela falta de leitos hospitalares ocupados com as vítimas do acidente, seja pelos custos dos reparos ao patrimônio público e ao meio ambiente”.

Matéria Legislativa
REQ 371/2019 - Requerimento
Protocolo: 1043/2019 | Data de Apresentação: 17 de Dezembro de 2019
Autoria: Major Davi Pires
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal e da outras providências."
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Status:  Proposição aprovada
Ultima Ação:   Documento aprovado em votação única.
Data da última Tramitação:  10 de Fevereiro de 2020
Foi a plenário em:
10 de Fevereiro de 2020 - Aprovado -